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Notícia · há 11 anos

Para fechar a semana: hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa

Antes do advento da Lei nº 11.719 de 2008, previa o art. 43 do Código de Processo Penal 03 (três) hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, a saber: “I – fato narrado evidentemente não constitui...

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